3 resultados

1. TRC2014-02-26citado por 2

   64/06.3IDVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CRIME FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRC2014-05-28

   900/04.9TDLSB-B.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
3. TRC2013-10-30

   1741/09.2IDLRA-A.C1

   Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA

   É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL