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1. TRC2014-02-26citado por 2

   64/06.3IDVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CRIME FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO
3. TRC2013-10-02

   269/05.4TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL