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1. TRC2021-04-07

   292/06.1IDBRG.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º

   • CRIME FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRC2015-01-21

   17/08.7IDLRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - Da lei resulta que, na especificação dos factos, o recorrente terá

   • CRIME FISCAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA