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1. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRC2013-10-30

   1741/09.2IDLRA-A.C1

   Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA

   É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL