Parecer n.º 97/1989

Relator: CABRAL BARRETO

1 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 619/76, de

• SIMULAÇÃO
• SIMULAÇÃO FISCAL
• IMPOSTO DE SISA
• INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
• CRIME FISCAL
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL