1790/20.0JABRG-D.G1

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I- O arguido, nascido a ../../1997 foi condenado na pena única de

• PERDÃO DE PENA
• CRIME DE USO ARMA PROIBIDA
• EXCLUSÃO DO PERDÃO (ARTIGO 7º
• Nº 1
• AL. G) DA LEI Nº 38-A/2023
• DE 2 DE AGOSTO)