1 resultado

1. TRE2020-12-17

   214/17.4IDFAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico

   • FRAUDE FISCAL
   • DOLO
   • CRIME DE RESULTADO
   • CRIME DE PERIGO
   • CONSUMAÇÃO