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1. TRE2021-03-09

   78/15.2EAEVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL

   • FRAUDE SOBRE MERCADORIA
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • DOLO
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
2. TRC2020-01-22

   97/16.1T9CNT.C2

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • CRIME DE MERA ACTIVIDADE
   • CRIME DE MÃO PRÓPRIA
3. TRC2009-01-14

   76/03.9GBFIG.C1

   Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO

   I. - O crime de tráfico de estupefacientes – cujo tipo fundamental se encontra

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • CRIME EXAURIDO
   • TRÁFICO DE MENOR QUANTIDADE