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Relator: HELENA LAMAS
conduta ser susceptível de causar um dano incontrolável sobre bens jurídicos de distinta natureza. III – Mesmo que nenhuma pessoa ou bem concreto sejam atingidos pelo perigo abstracto causado pela conduta ... revistam natureza penal, e do direito de se constituírem assistentes no respectivo processo, nos termos do Código de Processo Penal. VII – Resultando do seu estatuto que o “MAAVIM – Movimentos Associativos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A aplicação das medidas de coação obedece ao princípio do caso
Relator: SANDRA FERREIRA
1. Só havendo perigo concreto de as habitações serem atingidas pelo fogo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Entre outros, a aplicação das medidas de coação obedece ao princípio
Relator: EDGAR VALENTE
O juízo de prova que devemos efetuar, tendente à aplicação de uma
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de