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1. TCONST1994-10-25só sumário

   93-0695

   Relator: MESSIAS BENTO

   constitucionalidade não e uma "mera questão de forma secundaria". E uma exigencia formal mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade e para

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • RECURSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
2. TCONST1993-02-09só sumário

   91-0422

   Relator: TAVARES DA COSTA

   parametro de aferição dos actos delegados e consequentemente por parte do legislador delegado do essencial dos ditames do legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE IMPRENSA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
3. TCONST1985-10-23só sumário

   85-0023

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   dominio de protecção para ali onde ele possa por em causa o conteudo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais

   • ADVOGADO
   • EXPRESSÃO OFENSIVA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • CENSURA
   • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
4. TRC2006-02-22

   4235/05

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I- O bem jurídico “honra” traduz uma presunção de respeito, por parte

   • CRIME DE IMPRENSA
5. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO