1161/17.5T9VIS.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o

• CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
• CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NO PAGAMENTO DO IRS E IRC EM FALTA
• DÍVIDA TRIBUTÁRIA
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUDICIAL
• PROVEITO PRÓPRIO