Parecer n.º 4/1963

Relator: MIGUEL CAEIRO

caso de ter de cumprir-se este ultimo acordão, a situação do interessado so podera ser beneficiada atraves de uma amnistia ou, mais seguramente, pela concessão de um indulto daquela

• DEMISSÃO
• OFICIAL DO EXERCITO
• CRIME DE FALSIDADE
• CASO JULGADO
• TRIBUNAL MILITAR
• PENA ACESSORIA