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1. TRE2016-07-12citado por 1só sumário

   1142/07.7PAOLH.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – A violação do caso julgado ou do princípio ne bis in

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • CASO JULGADO
   • CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
2. TRC2024-12-11só sumário

   211/20.2T9ACB.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • ACTO DE SUBTRACÇÃO
   • CRIME DE FURTO