66 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pela sua produção ou utilização, constitua o seu agente em autor de um crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo ... 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa da vida privada, previsto no artigo192.º do C.Penal entre os crimes contra a reserva da vida privada. III - Assim, como
Relator: JOÃO AMARO
constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa ... terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime de dano
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Por força do princípio da livre apreciação da prova (não estando
Relator: FREDERICO CEBOLA
elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
natureza pessoal, nomeadamente quando atacados mediante uso de violência, o grau de ilicitude do crime de furto qualificado perpetrado pela arguida ser mediano, com parcas consequências para o património ... global dos factos e a personalidade da arguida permitem concluir que o cometimento do crime em questão (furto qualificado) representa um mero desvio transitório e ocasional, próprio do período
Relator: SANTOS CABRAL
muro, a demonstração da propriedade desse muro é essencial á consideração da existência do crime de dano
Relator: ANTÓNIO LATAS
singularmente considerado, o herdeiro de herança indivisa sofreu danos próprios do proprietário ocasionados pelo crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal). III - Apesar de ser considerado ofendido ... integre herança indivisa, for afetado no seu direito de uso e fruição por crime de dano, de acordo com o decidido no AFJ nº 7/2011, não tem legitimidade para, invocando
Relator: MARTINHO CARDOSO
depende a atribuição de natureza particular ao crime de dano, são cumulativos (valor diminuto e o dano resultar da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade ... alínea a) do n.º 1 do art.º 207.º, tinha o crime respectivo a natureza semi-pública e não necessitava de acusação particular, mas apenas de queixa
Relator: JORGE JACOB
disposto no art.º 212º, n.º 1, do C. Penal, comete o crime de dano quem destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa que não seja exclusivamente ... tipificação deste crime, o elemento “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente não seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, não sendo
Relator: ALBERTO MIRA
crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os atentados à substância ou à integridade física da coisa. 2. Se os cônjuges são ... cônjuges não preenche em relação a este o elemento constitutivo do tipo legal de crime de dano “coisa alheia
Relator: BELMIRO ANDRADE
imputado ao arguido (simples afastamento de pedregulhos) na perspectiva da dignidade penal inerente ao crime, deveria a acusação fornecer elementos de onde pudesse retirar-se que o simples afastamento ... chamados elementos intelectual (representação, previsão ou conhecimento dos elementos do tipo de crime) e volitivo (vontade de realização daqueles elementos do tipo objectivo) nas modalidades nas 3 modalidades previstas
Relator: PILAR OLIVEIRA
Essencial para a verificação do crime de dano é a existência de uma modificação física no objecto do crime ainda que o prejuízo causado não seja quantificado. 2. A nulidade
Relator: JORGE RAPOSO
valor de referência para efeito de qualificação do crime de dano é o valor do prejuízo causado no bem visado. 2. A expressão “considerável valor”, utilizada ... Código Penal (crime de ameaça) deve ser interpretado como sendo um conceito objectável por referência às alíneas a), b) e c) do artigo 202° do Código Penal e que apenas
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
Para efeitos penais, constitui coisa alheia o muro construído pelo ofendido, ainda
Relator: JORGE DIAS
ilegítima para contra ele ser deduzido pedido cível com fundamento na prática de um crime de dano por si provocado dolosamente com a utilização de um veículo numa outra viatura
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
acção típica violenta do crime de usurpação de coisa imóvel, previsto no art. 215.º, n.º 1, do Código Penal, não se esgota na violência exercida sobre as pessoas ... danificação dos obstáculos físicos que impeçam ou dificultem a entrada do agente do crime dentro da coisa imóvel alheia. 3. O crime em apreço é um crime de consumação instantânea
Relator: JOÃO TRINDADE
I. – O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património ... inquérito, não se afere só pela denúncia, devendo atender-se ainda à natureza dos crimes a que, no caso destes autos, alude o requerimento para abertura de instrução
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
previstas no art. 218.º, do Código Penal, que tipifica a forma qualificada do crime. No crime de burla o bem jurídico protegido é o património de terceiro, entendido este ... quer numa conceção jurídica, quer económica. Estamos perante um crime de dano, material ou de resultado, que se consuma com a ocorrência de um efetivo prejuízo patrimonial, o qual tanto
Relator: GABRIEL CATARINO
crime de usurpação de imóveis é um crime que se consuma, inserindo todos os elementos do tipo, com a acção de violência exercida sobre as pessoas ou o estado ... ilícita perdura enquanto se mantiver a situação de ocupação da coisa; II- Igualmente o crime de dano é um crime de consumação instantânea cuja terminação se pode prolongar no tempo