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1. TRG2024-12-03

   1143/18.0TELSB.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os

   • CRIME DE BURLA
   • PROVA INDICIÁRIA
   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
2. TRE2017-06-06só sumário

   331/09.4TASSB.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao

   • DIFAMAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO
   • PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • CRIME DE BURLA
3. TRC2009-06-24

   586/05.3TAACB- C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1. O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos

   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL
   • CRIME DE BURLA