1029/17.5T9BCL.G2

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Tendo em anterior acórdão da Relação sido considerado ter ocorrido irregularidade

• ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
• CASO JULGADO
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL