TRC
59/13.0TAGVA.C1
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
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Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: FREDERICO CEBOLA
Tendo o arguido enviado, via electrónica e através da sua página de
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico