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1. TRC2025-03-26

   524/23.1PCLRA.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1 - A imputação invariável de um só crime de violência doméstica a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO
   • CRIME ÚNICO
   • PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
   • MEDIDA DA PENA
2. TRC2014-07-10

   5/08.3GAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE EXECUÇÃO SUCESSIVA
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL