TRE
21/16.1ZRFAR.E1
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime
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Relator: GILBERTO CUNHA
1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Até à vigência das alterações ao Código Penal operadas pela Lei
Relator: INÁCIO MONTEIRO
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Relator: RICARDO SILVA
I – Malgrado a existência de jurisprudência em sentido divergente, entendemos que entre
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1- Compete ao Tribunal aplicar a medida de interdição de concessão de