TRC
3988/15.3T8LRA-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
parte da entidade patronal, cuja responsabilidade veio a ser apurada no foro criminal (e não no foro laboral - em virtude do acordo quanto às indemnizações e pensão devidas), após
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Relator: FONTE RAMOS
parte da entidade patronal, cuja responsabilidade veio a ser apurada no foro criminal (e não no foro laboral - em virtude do acordo quanto às indemnizações e pensão devidas), após
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime