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Relator: NUNES DE ALMEIDA
cognitivo, na delimitação do objecto da acusação pelos factos apurados até à acusação, e na delimitação do objecto do julgamento pelos factos nela descritos (o que significa que a acusação ... acção penal. III - Independentemente da qualificação jurídica feita na pronúncia, se os factos que permitem a nova incriminação já constarem da acusação e da pronúncia, nada impedirá que o tribunal
Relator: TOMÉ BRANCO
nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do RGIT pelo art. 113 da Lei 64-A/2008 de 31-12, não foram também descriminalizadas as condutas anteriormente integradoras dos crimes ... todo o espaço de tempo que vai até à terminação do facto. Assim, se a prática dos factos ocorreu na vigência de mais do que uma lei penal, não
Relator: RAQUEL REGO
depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento ... como as seguradoras. IV – Se os RR forem absolvidos da instância e se a nova acção tem o mesmo objecto e corre entre as mesmas partes, os efeitos civis relativos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
processual próprio para cumprir o dever de prevenção do arguido em relação a uma nova subsunção jurídico-penal aquele que se situa antes da decisão que opera a convolação ... considerando que os pressupostos quanto à medida da pena sofreram alteração por força da nova subsunção jurídico-penal, não faz sentido que o tribuna! ad quem fique condicionado pela reformatio
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
para o fazer e de acordo com o formalismo exigido por lei, VII – este facto está em evidente contradição insanável com aquele outro (internamento hospitalar e impossibilidade de comparência daí ... processo. VIII – A sua existência importaria, em princípio, o reenvio do processo para novo julgamento – n.° 1 do art.° 426° do CPP. Todavia, e como se vê do mesmo preceito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
entrada em vigor de uma nova lei que atribui a natureza semi-pública a um crime que era público, não pode ter o sentido de exigir uma queixa que não ... necessária à luz da lei vigente à data da prática dos factos. II. O art.º 329 do C. P. Industrial, não sendo uma norma incriminadora ou sancionatória, isto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
concedida ao Governo pela Lei n 63/93, de 21 de Agosto, para aprovar um novo Código da Estrada, revogar a legislação vigente sobre essa matéria e proceder à adaptação ... resultante da aplicação da norma vigente no momento da prática do facto ilícito, constituindo esta uma referência limitativa da medida punitiva a impor ao agente da infracção; 6- Tendo
Relator: SOFIA DAVID
tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele ... prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1