34 resultados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Código Civil, isto é, a partir da data do conhecimento dos factos constitutivos do direito indemnizatório, independentemente da consciência da valoração jurídica que sobre eles impende e da extensão integral ... provar que o facto ilícito em questão, constitui, efetivamente, crime, isto é, que na realidade se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos essenciais do tipo legal de crime
Relator: ESTELITA MENDONÇA
redacção da Lei n.º 59/2007 de 4/09 em vigor à data dos factos) quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física ... medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. II - São elementos essenciais do crime de ameaças do art. 153 do C. Penal: 1) o anúncio
Relator: SOUSA E BRITO
medidas de segurança, por ser indispensavel para promover a tutela de bens juridicos essenciais. VIII - O principio da culpa esta consagrado, conjugadamente, nos artigos ... subjectivo - a titulo de dolo ou de negligencia - entre o agente e o seu facto (os artigos 13 e 18 do Codigo Penal); c) obsta a punição sem culpa
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo a acusação manifestamente improcedente por ausência de elementos subjectivos do tipo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar
Relator: GABRIEL CATARINO
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I - Na redacção actual do artigo 130.º do Código da Estrada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: FONTE RAMOS
1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do