TRCcitado por 1
380/08.0TACTB.C2
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
suspensão da prescrição aí prevista é aplicável aos processos em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor
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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
suspensão da prescrição aí prevista é aplicável aos processos em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor
Relator: ANTÓNIO GERALDES
arguido, com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui uma presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova do contrário. II - Uma vez preenchido ... mera função instrumental, não produz efeitos de caso julgado. IV - A admissão de factos alegados corresponde a uma forma de confissão, cuja força probatória plena é insusceptível de ser contrariada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
lesado que pretender prevalecer-se do prazo mais longo terá que alegar e provar que o facto ilícito em questão, constitui, efetivamente, crime, isto é, que na realidade se mostram ... direito à indemnização. III - Ora, no caso concreto, o Autor não alegou, nem demonstrou, que os factos que fundamentam o direito à indemnização constitui um crime de dano, de modo
Relator: SOFIA DAVID
prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo ... terá de alegar na PI que os factos praticados pela pessoa a quem pede a indemnização, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro
Relator: MOREIRA DAS NEVES
agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste, assim, no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo ... elemento intelectual a representação da realização do facto ilícito; ao passo que o elemento volitivo serve para indicar uma posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma
Relator: RAQUEL REGO
tipificação criminal, no âmbito da acção indemnizatória de natureza civil. II – Se a factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ... depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento
Relator: CRUZ BUCHO
Abril de 2004). III – No citado aresto foram tratadas alegadas violações, pela norma em causa, não só do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18°, nº 2, mas também ... favor (artigo 71°, nº 2 do Código Penal) nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, também elevado dada a estrutura empresarial com que foi levada a cabo a actividade delituosa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: CARVALHO GUERRA
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: ALBERTO BORGES
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