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862/11.6PEAVR.C1
Relator: CACILDA SENA
Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto
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Relator: CACILDA SENA
Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I - Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da