8 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas as situações de concurso ideal e de concurso real de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: TOMÉ BRANCO
crime continuado como uma unidade jurídica criminosa e não como uma pluralidade ou concurso de crimes, o prazo de prescrição começa a correr depois da última conduta integradora da continuação
Relator: RICARDO SILVA
alínea a), do Código da Propriedade Industrial, se verifica uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por um e por outro. II – Conforme ... bens jurídicos distintos e de diferente natureza, pelo que se verifica uma situação de concurso efectivo de crimes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
unidade do sistema jurídico. III - Consideramos, por isso, que na situação em que existindo concurso de infrações, crime e contraordenação, esta última seja objeto de apreciação no âmbito de processo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
diferentes classes, com distintas previsões legais - e/ou munições. II - De igual modo, existe concurso aparente, de consunção, punindo-se a conduta no quadro do respectivo crime, quando estão em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
põe relativamente a cada direito sancionatorio. V - Trata-se, nestes casos, de convergencias ou concursos de normas sancionadoras de natureza diversa (no caso, normas penais e disciplinares), situação ... conhecida dos diferentes ordenamentos juridicos. Tratando-se de concursos de normas sancionadoras de diferente natureza, parece intuitivo que não pode dar-se prevalencia a uma sobre a outra, na ausencia
Relator: CLEMENTE LIMA
proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal