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Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo a arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN da República Federal do Brasil, válido, mas caducado, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via pública ... mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava
Relator: FÁTIMA BERNARDES
essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89 ... posteriormente esta(s) última(s), venha(m) a ser assumir a qualidade de arguido(s) e desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias
Relator: MARGARIDA BACELAR
forma diferente as infracções criminais das contra-ordenacionais. No caso dos autos, tendo o arguido mais de 18 anos e menos de 60 quando foi fiscalizado no exercício da condução ... habilitado a conduzir em território nacional. Porém, dado que a carta de condução do arguido é passível de validação a todo o tempo, a sua conduta é subsumível na previsão
Relator: ARTUR VARGUES
arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil, Estado-Membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Viena, de 08/11/1968 ... mínima necessária para obtenção do título de condução de veículo como o tripulado pelo arguido é de 18 anos. - É titular de carteira nacional de habilitação emitida pela República Federativa
Relator: ISABEL VALONGO
civil, ou seja, as que não são penalmente co-responsáveis pelos factos imputados ao arguido no estrito âmbito do processo penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem
Relator: GOMES DE SOUSA
circunstância de se desconhecer – não consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude das garantias de defesa do arguido impostas pelo art 32° n° 1 da CRP, sendo o momento processual próprio para cumprir ... dever de prevenção do arguido em relação a uma nova subsunção jurídico-penal aquele que se situa antes da decisão que opera a convolação de forma a permitir, eventualmente
Relator: SOUTO DE MOURA
Assembleia da República para um Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria de imunidade parlamentar o que já antes se configurava na legislação ordinária como ... obter autorização da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para interrogar um Deputado seu como arguido, em processo que contra ele corra por crime punível com pena superior a três anos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
forma retroativa aos crimes, salvo se tal regime se mostrar concretamente mais favorável ao arguido - artigo 29º. n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e artigo ... aplicável aos processos em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor, que nessa data se encontrem pendentes, designadamente
Relator: ANA TEIXEIRA
factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar. II)In casu, estando o arguido acusado pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder púbico ... foram dados como assentes em sede de sentença não resultaram de declarações prestadas pelo arguido. III) Assim, com tal omissão, impõe-se considerar haver lugar a nulidade da sentença recorrida
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
não é imputável a título de dolo. . .IV – In casu está apurado que o arguido não compareceu a julgamento porque estava impossibilitado de o fazer em virtude de internamento hospitalar ... três dias, a ponto de ser submetido a intervenção cirúrgica, é óbvio que o arguido estava impossibilitado de comparecer em tribunal. VI – Ora, sendo embora certo que a sentença recorrida
Relator: CRUZ BUCHO
circunstâncias que não tenham já sido anteriormente ponderadas, é evidente que improcede a arguida inconstitucionalidade. VII – O crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 170°, nº 1 do Código ... Penal, pelo qual o arguido foi condenado, é cominado em abstracto “com a pena de prisão de seis meses a 5 anos”. VIII – Ora, considerando a culpa do arguido, muito
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: ELISA SALES
acima citado, o crime se degrada em contra-ordenação, não deve ser retirado ao arguido em grau de jurisdição, devendo o processo ser devolvido à 1.ª instância para apreciação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
traduza na prática de um crime. III) Relatando apenas a acusação que o arguido disse em tom sério e em voz alta «se não pagares as cortinas a bem, pagas
Relator: LÍGIA MOREIRA
Quando o arguido conhece o circunstancialismo fáctico em que actua, mas não representa o carácter ilícito da sua conduta, incorre em erro sobre a valoração, configurando-se “erro sobre ... aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada. II- Quando o arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito, mas no caso concreto em defeito do conhecimento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além ... direito ao contraditório. III) Ressaltando do quadro factual apurado que o comportamento do arguido revela significativa persistência de vontade e uma considerável organização de meios e mesmo hierarquia, com divisão
Relator: MIGUEZ GARCIA
p.286. VII – No entanto, a sentença o que deu corno provado e que o arguido, que recebeu aquelas coisas por título não translativo da propriedade, as não devolveu, e daí ... acusatória, que já enveredara por idêntica simplificação. IX – Não se podendo concluir que o arguido se apropriou do que recebera para determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime
Relator: MESSIAS BENTO
Pode acontecer que o arguido seja insolvente e, por isso, os lesados não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados ... Vitimas de Crimes)", que sera alimentado com as receitas provenientes do pagamento (pelos arguidos condenados em processo criminal) de uma quantia equivalente a um por cento da taxa de justiça