TRG
1327/04-1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
sujeitos passivos do crime contra a honra, citando em abono da sua tese as Actas da Comissão Revisora e, de facto, compulsadas estas – pág. 279 – crê-se que foi intenção
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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
sujeitos passivos do crime contra a honra, citando em abono da sua tese as Actas da Comissão Revisora e, de facto, compulsadas estas – pág. 279 – crê-se que foi intenção
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional