TRC
230/11.0TMCBR-D.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e
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Relator: FONTE RAMOS
1. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o