00150/18.7BEVIS

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa causa promovido pelo empregador, desde que a empresa comprove esse facto; I.2-não se vislumbra

• CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO