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1. TRC2016-04-26

   41/15.3T8GVA-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO
2. TRC2014-04-01

   3330/13.8TBLRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CREDORES
   • DIREITO DE VOTO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CREDOR
   • HIPOTECA