2 resultados

1. TRE2024-10-25

   3695/23.3T8FAR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões

   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA
   • CREDOR SOCIAL
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2011-10-11

   4206/07.3TBVCT.G2

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – No artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • CREDOR SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE