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1. TRE2012-07-12citado por 1

   459/12.3TBSLV

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
2. TRE2025-09-18

   68/25.7.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO DE VOTO