8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: ESTELITA MENDONÇA
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... requerente da exoneração compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo
Relator: CARLOS GIL
deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos fundamentos de indeferimento previstos no artigo 238º do CIRE, mas também, numa interpretação teleológica ... insolvência da requerente do incidente de insolvência, não deve o incidente de exoneração do passivo restante ser indeferido com base no disposto no disposto no artigo 238º, nº 1, alínea
Relator: CARLOS GIL
CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instância a insuficiência da base de facto para ... conscienciosa da verificação ou inverificação dos fundamentos legais de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelos recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 712º
Relator: CARLOS MOREIRA
Constituindo a exoneração do passivo restante uma excepção ou desvio à ratio e teleologia que subjaz e inspira todo o regime do CIRE, qual seja, a satisfação, o mais ampla ... provados deixam dúvidas sobre a presença, ou não, dos requisitos obstativos à concessão da exoneração, deve aferir-se, atentos todos os elementos do processo, se o impetrante agiu, ou não
Relator: CARLOS MOREIRA
al.d) do nº1 do artº 238º do CIRE que obsta à concessão da exoneração do passivo restante, não decorre automaticamente do atraso na apresentação à insolvência, mas, também, não constitui ... concluir por tal prejuízo: se a situação de insolvência do impetrante da exoneração ocorre em 2004/2005; se a dívida, com créditos vencidos, ascende a quase 4 milhões de euros
Relator: FONTE RAMOS
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência
Relator: ISABEL ROCHA
causa factos impeditivos do direito de devedor a obter o benefício da exoneração do passivo restante, há que ter em conta que, em sede de processo de insolvência, embargos