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1. TRC2016-02-23

   63/11.3TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • CREDOR
   • INSOLVENTE. NULIDADE DE SENTENÇA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
2. TRC2014-04-01

   3330/13.8TBLRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CREDORES
   • DIREITO DE VOTO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CREDOR
   • HIPOTECA