TRC
5408/16.7T8CBR-C.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
único credor instaurar um processo de insolvência contra o respectivo devedor. II) Para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações, a saber
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
único credor instaurar um processo de insolvência contra o respectivo devedor. II) Para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações, a saber
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
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I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz
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I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito
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I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado
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1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao
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Não é devida taxa de justiça pelo credor que impugne a lista
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1. Constituindo a exoneração do passivo restante uma excepção ou desvio à
Relator: CANELAS BRÁS
Apresentar-se-á revestido da necessária legitimidade activa para intentar processo de
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I - Apesar de a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ter vindo