TRC
797/10.0TBCNT-A.C1
Relator: TELES PEREIRA
dívida ter sido subscrita por um só gerente da sociedade assuntora, quando o pacto social desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor
2 resultados
Relator: TELES PEREIRA
dívida ter sido subscrita por um só gerente da sociedade assuntora, quando o pacto social desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave