16 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém, do lado ... qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado. VI - A questão de saber se o requerente é ou não credor do requerido prende
Relator: MARIA INÊS MOURA
regras de Direito Interno ordinário. 5. O credor que não integra a lista de credores apresentada nos autos, não pode considerar-se credor conhecido, não sendo possível quanto ... estabelecer expressamente o prazo de dilação de 5 dias para a citação edital dos outros credores, é especial em relação ao regime do Código de Processo Civil, designadamente ao artº
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património ... prejuízo para os credores quando se verifique uma insuficiência do património do devedor para, por si só, satisfazer ou garantir os direitos dos credores; de outro lado, ainda
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ... passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação de Grupo, nos termos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação ... dívida, a simples citação nos termos legais para a acção executiva ou outra a que a …(credora)… recorra para manter, garantir ou haver o seu crédito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito teriam de ser debatidas e decididas naquele outro processo. IV - Interpretação diversa, no sentido de que aos credores será permitido exercer os seus direitos nos termos gerais logo ... dobro do sinal, excepto se outra coisa tiver sido convencionada. XV - Todavia, a existência do sinal não obsta à fixação de indemnização ao credor, nos termos gerais, se está
Relator: LUCAS COELHO
Depositos, ou outras instituições de credito, a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever ... ponto por ponto, não traduz mero cumprimento parcial e, portanto, parcial satisfação dada ao credor, no sentido do artigo 593, n 2, do Codigo Civil, pelo que a sub-rogação
Relator: EMÍDIO SANTOS
progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
para separação de meações, previsto no artº 825º do CPC os interesses patrimoniais do credor exequente, evidenciados nos direitos que lhe são reconhecidos no artº 1406º do CPC, deverá ... artº 825º nº 7 do CPC) e, por outro, para assegurar uma justa avaliação dos bens a partilhar. Sendo o credor exequente a Fazenda Nacional através de execução fiscal, cumpre
Relator: MÁRIO SERRANO
ainda será credor o beneficiário indirecto de uma prestação devida, ou seja: ainda será credor, em sentido que a norma comporta, quem com o pagamento por outrem em benefício
Relator: VÍTOR AMARAL
compensação do credor garantido, salvaguardando o interesse deste e da massa insolvente, que viu a sua proposta ser afastada e o bem ser alienado a outrem por preço inferior, caso ... pelos intervenientes processuais. 3. - Em caso de proposta condicional de aquisição de bem por credor garantido – sob condição suspensiva de redução, logo requerida, do valor mínimo fixado –, não pode exigir
Relator: JORGE TEIXEIRA
livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E ... respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e, portanto, que ainda
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
possível a um único credor instaurar um processo de insolvência contra o respectivo devedor. II) Para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações ... lado, a obrigação ou obrigações que não foram cumpridas; ii) por outro lado, as outras obrigações do devedor que a falta de cumprimento daquela(s) revela, pelo seu montante
Relator: JORGE ARCANJO
rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais ... pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa e conservação
Relator: TÁVORA VÍTOR
novo diploma consagra um claro retorno ao princípio da falência liquidação em benefício dos credores em prejuízo da recuperação da empresa como era previsto nos artigos ... CIRE - só surge na medida em que é instrumento ao serviço do interesse dos credores. 3) Aliás vai mais longe no seu recuo já que retrocedendo ao período anterior
Relator: SALVADOR DA COSTA
navio pertença, incluindo a graduação dos créditos correspondentes, no confronto com outros créditos garantidos por privilégio creditório (artigos 1 a 3, e 5 e 6); 8 - As disposições da aludida ... Convenção e no n 2 do artigo 8 da CRP; 11 - No concurso de credores subsequente à penhora de navios registados no MAR, não podem os tribunais portugueses aplicar