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1. TRE2025-03-13

   6394/24.5T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Em regra nada obsta ao reconhecimento de interesse em agir ao

   • INTERESSE EM AGIR
   • CREDOR
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
2. TRG2021-01-21

   2711/15.7T8GMR-C.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I - O credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo

   • RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA
   • CREDOR
   • CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PERSI
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRG2016-07-12

   5110/15.7T8VNF-A.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e

   • PER
   • CREDOR
   • HIPOTECA
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
   • INEFICÁCIA