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1. TRE2026-04-23

   144/24.7T8GDL-A.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • VENDA JUDICIAL
   • CREDOR
   • ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM
2. TRE2025-03-13

   6394/24.5T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Em regra nada obsta ao reconhecimento de interesse em agir ao

   • INTERESSE EM AGIR
   • CREDOR
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
3. TRG2022-01-27

   3921/20.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • REPÚDIO DA HERANÇA
4. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O que está em causa no n.º 1 do artigo

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
5. TRC2017-06-20

   55/14.0TBMIR-F.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto

   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
   • VENDA
   • PROPOSTA
   • CREDOR