TC-CONFsó sumário
000259
Relator: PIRES MACHADO
Administrativo de Círculo o competente para conhecer da execução duma sentença desse Tribunal que condenou um cidadão, como tal, a pagar determinada quantia a uma entidade administrativa
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Relator: PIRES MACHADO
Administrativo de Círculo o competente para conhecer da execução duma sentença desse Tribunal que condenou um cidadão, como tal, a pagar determinada quantia a uma entidade administrativa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ISABEL SILVA
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro
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1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro