TRE
2171/21.3T8STR-B.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A Lei distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A Lei distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à
Relator: LÍGIA VENADE
I - O credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Sendo contemplados no processo de inventário para separação de meações, previsto no