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1. TRC2026-01-27só sumário

   148/25.9T8ACB.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • TRATAMENTO DIVERSIFICADO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONTROLO DE LEGALIDADE
2. TRC2021-01-25

   243/20.0T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • CRÉDITOS DE PORTAGENS
   • COIMAS E CUSTAS
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS