9 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do gerente da sociedade, ao abrigo do artigo 335º do Código do Trabalho, é necessário: (i) que a atuação ... destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos credores sociais; (iii) que se verifique nexo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trata-se de uma garantia de cumprimento através da qual o património de outras sociedades do grupo responde pelos créditos em dívida, e aplica-se independentemente de tais sociedades terem ... preventivo, baseando-se na mera existência de uma relação de coligação intersocietária relevante – sociedades em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo – tal justifica a aplicação da teoria
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos ... Código das Sociedades Comerciais. II - O direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de créditos abrangidos pelo art.º 335.º do CT. está dependente
Relator: MATA RIBEIRO
Informática, no qual o trabalhador estava integrado, prestando atividade inerente às suas funções às sociedades do grupo de forma indiscriminada e regular, pode ele optar por, com vista
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
créditos. II – Um cheque emitido e sacado de uma conta que não pertence à sociedade empregadora, pertencendo, aliás, a alguém que até tinha tido uma relação amorosa com a trabalhadora
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
direito de serem pagos pelo valor dos bens móveis que foram alienados pela sociedade devedora com preferência sobre qualquer outro credor com privilégio mobiliário – cf. ainda art. 175º do CIRE
Relator: MÁRIO COELHO
sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções
Relator: Vital Lopes
imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é, integrava-se no estabelecimento
Relator: ACÁCIO NEVES
alegação e prova de que a sua actividade laboral era exercida nos imóveis da sociedade insolvente que foram objecto de apreensão, para poderem beneficiar do privilégio imobiliário especial referido naquela