TRG
2663/15.3T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade
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Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
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