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1. TCAS2023-11-23só sumário

   1099/18.9 BESNT

   Relator: RUI PEREIRA

   I– O artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • CADUCIDADE
   • SUSPENSÃO DO PRAZO
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • FGS
2. TRG2019-05-09

   7577/16.7T8VNF-D.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ESTRUTURA ESTÁVEL DA EMPRESA