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1. TRC2025-06-27

   916/24.9T8CLD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • DEVEDOR EM PER
   • AÇÃO DECLARATIVA
   • NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER
   • PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
2. TRG2025-06-05

   548/23.9T8BGC-H.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRE2021-09-23

   561/21.0T8BJA-F.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Deve distinguir-se entre legitimidade em sentido substantivo e em sentido

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • COMPETÊNCIA
4. TRG2021-01-21

   1446/20.3T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Aos créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do

   • PER
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
5. TRG2019-05-09

   7577/16.7T8VNF-D.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ESTRUTURA ESTÁVEL DA EMPRESA