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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ... Autora/Recorrida reclama enquanto emergentes de um contrato para a prestação de serviço militar voluntário, contrato esse equivalente ao contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
dispõe sobre a responsabilidade solidária de sócio, gerente, administrador ou diretor por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual de trabalho, não são aplicáveis os artigos 1020º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pelo administrador da insolvência foi objeto de impugnação pelo credor reclamante. (vi) A declaração de insolvência do empregador titular de empresa não importa a extinção automática dos contratos de trabalho ... essa intenção ao administrador da insolvência nomeado, dando-lhe a possibilidade de regularizar a situação. (ix) A consequência do exercício do direito de resolução do contrato de trabalho nesses termos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
declaração de insolvência do empregador titular de empresa não importe a extinção automática dos contratos de trabalho, que ficarão sujeitos às vicissitudes da empresa, dependendo das opções que vierem ... âmbito do processo. IV - Mantendo-se a empresa em laboração, recai sobre o administrador da insolvência o dever de continuar a cumprir integralmente as obrigações para com os trabalhadores até
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo ... data anterior à declaração de insolvência do empregador, não tendo sido promovido pelo administrador da insolvência, tendo antes decorrido do encerramento do estabelecimento (dois meses antes da apresentação à insolvência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do
Relator: MATA RIBEIRO
créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento ... artº 377º n.º 1 do Código do Trabalho o créditos reclamado, emergente de contrato de trabalho goza de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, e não se extingue
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – No novo regime jurídico do Fundo Garantia Salarial instituído pelo Decreto