3 resultados

1. TRG2024-10-08

   2663/15.3T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA AGRAVADA
   • CRÉDITOS LABORAIS
2. TRE2020-09-10

   3038/18T8STR-J.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos

   • INSOLVÊNCIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CRÉDITOS LABORAIS
3. TRE2019-06-12

   749/16.6T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LOCAL DE TRABALHO HABITUAL