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1. TRG2019-05-09

   7577/16.7T8VNF-D.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ESTRUTURA ESTÁVEL DA EMPRESA
2. TRG2019-03-14

   2343/18.8T8VNF-B.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIOS IMOBILIÁRIOS ESPECIAIS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • HIPOTECA
   • DIREITO DE RETENÇÃO