12 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão ... prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo certo que à Autora apenas cabia alegar a falta de pagamento, não recaindo sobre si o ónus da prova
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
absolvição da instância. II.- Esta última é a legitimidade processual que confere ao autor o direito de propor a ação – é um dos pressupostos processuais, sendo o autor parte legítima ... recorta-se também pela relação material controvertida tal como é configurada pelo autor (n.º 3). III.- A legitimidade em sentido substantivo ou material só se aprecia no momento
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus de alegação e prova da verificação concreta dos aludidos elementos, compete ao autor, de harmonia com a regra geral estatuída no artigo 342º, nº1 do Código Civil
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Tendo a ré, contra quem a autora reclama créditos laborais, sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse ... proferida não surtiria o seu efeito útil normal, já que a autora sempre teria de reclamar o seu crédito na insolvência. Ademais, tendo em acção ulterior apensada ao processo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A responsabilidade solidária do art. 334.º do Código do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
todas as questões, os problemas concretos a decidir; (ii) Tal não ocorre se o Autor intentou a acção, peticionando, entre o mais, a declaração de ilicitude do despedimento ... pedido. (iii) Ainda que em relação a alguns dos créditos peticionados pelo Autor possa configurar-se uma situação enquadrável juridicamente na caducidade e não na prescrição, tal configura erro
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
qualquer fonte atributiva de competência ao Recorrente/Exército Português para definir, com poderes de autoridade, o direito da Autora/Recorrida. VI - Tal não significa que se exija sempre uma norma específica
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
CIRE, nada obstando ao prosseguimento da ação declarativa intentada pelo Autor, sob pena de denegação de justiça. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acção, avaliado em função do pedido e da causa de pedir formulados pelo Autor, independentemente da veracidade ou não do alegado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 297.º do Código Civil, a reclamação de créditos laborais apresentada pelo Autor junto do Fundo de Garantia Salarial, quando à data em que o fez já estava
Relator: MOISÉS SILVA
suplementar, trabalho noturno, ajudas de custo e descansos compensatórios, sabendo a empregadora que o autor ficaria sem emprego e necessitava de receber o salário relativo ao trabalho prestado novembro
Relator: MÁRIO COELHO
sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções